Bem, vamos lá! O contrato de prestação de serviços educacionais formaliza o vínculo e o acordo entre uma instituição de ensino e o aluno (ou o seu responsável). Assim, determina os direitos e deveres das duas partes!
Tudo certo até aqui, né? 😉
Esse contrato é assinado no momento da matrícula do aluno e apresenta regras sobre o serviço, assim como as condições do vínculo e de pagamento. Ou seja, proporciona maior segurança ao negócio firmado com a escola! É uma espécie de garantia, sabe?
O que é preciso legalmente pra elaborar esse tipo de contrato?
O contrato de prestação de serviços educacionais têm suas bases em diversas leis brasileiras!
A prestação do serviço educacional está fundamentada no artigo 206, inciso III, da Constituição Federal, na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e na Lei nº 9.870/1999 (Lei da Mensalidade Escolar).
Já o Código Civil é a legislação responsável por normatizar regras gerais sobre os contratos. E o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulamenta as relações de consumo, em que a prestação de serviços educacionais está enquadrada.
Ufa, muita coisa, né? 😅
Reunindo todas as regras aplicáveis à relação, um contrato de prestação de serviços educacionais simples deve, primeiramente, ser assinado e registrado.
Ele pode ser um contrato digital e ser assinado digitalmente, não há problemas. Mas este é um requisito importante pra resguardar as partes.
Indo além, esse contrato precisa ter também:
👉 As responsabilidades de cada parte
👉 Os prazos pra execução dos serviços
👉 As condições de garantia e preço
👉 Os reajustes e as multas em caso de inadimplemento e rescisão
Mas... Como fazer um contrato de prestação de serviços educacionais?
Olha só, o artigo 104 do Código Civil indica que um negócio jurídico válido depende das partes capazes. O objeto também precisa ser lícito, possível, determinado ou determinável. E deve também atender à forma prescrita ou não proibida em lei! Copiado? 😄
Pensando nisso, na hora de fazer um contrato de serviços educacionais, atenção à inclusão dos itens a seguir:
▶ Informações sobre as partes contratante e contratada
▶ Especificações dos serviços prestados
▶ Valor da mensalidade e matrícula
▶ Reajuste das mensalidades
▶ Cobrança por documentos e serviços extras
▶ Penalidades pra inadimplentes
▶ Cobrança de juros e multas
▶ Política de desconto
▶ Direito de imagem dos discentes
▶ Termos de rescisão do contrato
▶ Assinatura de testemunhas
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Vamos ficando por aqui! Até a próxima 👋